Termos de Uso
Última atualização: 21 de julho de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site zpacode.com.br e do Curso PBZPA — Método ZPA CODE® ("Curso"), oferecidos por ZPA CODE ("nós"). Ao acessar o site ou adquirir o Curso, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
01O serviço
O ZPA CODE® é um curso online de capacitação profissional sobre Zonas de Proteção de Aeródromos e Helipontos, abrangendo temas como superfícies limitadoras de obstáculos, análise de viabilidade construtiva, elaboração de PBZPA e compreensão do fluxo de submissão e análise de planos, com base na regulamentação vigente (ICA 11-408 e demais normas do DECEA).
O acesso inclui videoaulas, material didático em slides e exercícios de fixação, conforme descrito na página de venda no momento da compra.
02Compra, acesso e cadastro
- A venda e o processamento do pagamento são realizados pela plataforma Kiwify, que possui termos e políticas próprios, complementares a estes.
- Após a confirmação do pagamento, o acesso é liberado por e-mail, com credenciais pessoais e intransferíveis.
- Todo o conteúdo do Curso é disponibilizado integralmente após a confirmação da compra.
- Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela guarda das suas credenciais de acesso.
- O acesso é vitalício, entendido como o período em que o Curso for comercializado e mantido em plataforma, garantido o prazo mínimo exigido pela legislação consumerista.
03Preço e pagamento
O valor do Curso é o exibido na página de venda no momento da compra, podendo ser pago à vista ou parcelado conforme as condições oferecidas no checkout. Promoções e condições especiais são válidas apenas durante o período divulgado.
04Garantia e reembolso
Garantia incondicional de 7 dias: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar o cancelamento e o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da compra, por qualquer motivo, diretamente pela plataforma Kiwify ou pelo e-mail contatozpacode@gmail.com.
Após o prazo de garantia, não haverá reembolso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
05Propriedade intelectual
- Todo o conteúdo do Curso — videoaulas, slides, textos, mnemônicos, ilustrações, marca e identidade visual — é protegido por direitos autorais e de propriedade industrial, sendo ZPA CODE® marca de titularidade de seu proprietário.
- A compra confere uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, exclusivamente para fins de estudo próprio.
- É expressamente proibido copiar, gravar, reproduzir, distribuir, revender, compartilhar login, publicar em grupos ou disponibilizar o conteúdo a terceiros, no todo ou em parte, por qualquer meio.
- A violação destas regras autoriza o cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, além das medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e criminal.
06Responsabilidades e limitações
- O Curso tem natureza educacional e informativa. Ele não substitui a consulta às normas oficiais vigentes nem a atuação de profissional legalmente habilitado, conforme detalhado no nosso Aviso Legal.
- Não garantimos resultados profissionais ou financeiros específicos, que dependem de fatores alheios ao nosso controle, como dedicação do aluno e condições de mercado.
- Empregamos os melhores esforços para manter a plataforma disponível, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, podendo haver pausas para manutenção.
07Atualizações do conteúdo
As normas aeronáuticas podem ser alteradas pelas autoridades competentes a qualquer tempo. O Curso reflete a regulamentação vigente na data de produção do conteúdo, e é responsabilidade do aluno verificar a norma em vigor antes de qualquer aplicação prática. Eventuais atualizações ou complementos de conteúdo poderão ser disponibilizados a critério do ZPA CODE, sem constituir obrigação contratual.
08Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
09Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com a versão vigente sempre publicada nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas aos alunos pelos canais de contato cadastrados.
10Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
11Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contatozpacode@gmail.com